Prazo para declaração do Imposto de Renda é prorrogado para moradores de cidades atingidas pela enchente

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda foi estendido por mais três meses para os moradores de municípios gaúchos afetados pelas enchentes no Estado. Portaria da Receita Federal foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União adiando, de 31 de maio para 31 de agosto, o prazo de entrega nas localidades atingidas. A portaria não prorrogou apenas o pagamento do Imposto de Renda, mas de todos os tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias, de pessoas físicas e de empresas de médio e grande porte. Além disso, a Receita suspendeu, até 31 de maio, a prática de atos processuais em processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos. As medidas valerão para os moradores de 336 municípios em estado de calamidade pública.