Sancionado projeto que pune estabelecimentos que comercializam contrabando
08/08/2025 às 09:05
O governador Eduardo Leite sancionou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei nº 172/2024, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), que pune a comercialização de cigarros, vinhos e espumantes ilegais no Rio Grande do Sul, como os oriundos de contrabando, descaminho, falsificação ou adulteração. A fiscalização será feita pela Receita Estadual, Procons e Vigilância Sanitária.
A nova lei (nº 16.326) prevê penalidades como advertência, multas entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, interdição e até cassação do cadastro estadual no ICMS. O objetivo é proteger a saúde dos consumidores, combater a concorrência desleal e preservar setores produtivos que empregam cerca de 460 mil pessoas no Estado.
A medida foi apoiada por diversas entidades representativas e visa coibir um mercado ilegal que, em 2024, causou prejuízos estimados em R$ 200 milhões em ICMS no caso dos cigarros e permitiu a circulação de milhões de garrafas de vinho contrabandeado.
Foto: Gustavo Mansur/Casa Civil