Imóveis rurais com menos de 25 hectares precisarão de georreferenciamento para regularização

A partir de 20 de novembro deste ano, todas as propriedades rurais, inclusive aquelas com menos de 25 hectares, deverão estar georreferenciadas e certificadas pelo INCRA. Esta exigência se dá para que elas possam ser registradas, vendidas, doadas, transferidas, remembradas ou desmembradas.

O georreferenciamento fornece segurança jurídica ao imóvel, ao confirmar seu tamanho, limites e ausência de sobreposição com outras propriedades. Além disso, contribui para a valorização do imóvel, facilita o acesso ao crédito rural e evita litígios fundiários. Trata?se de uma orientação federal do INCRA — obrigatória, mas que só precisa ser implementada quando for realizada uma transação imobiliária.

A princípio, não há multa prevista para imóveis que não forem georreferenciados até esta data. Entretanto, nenhuma transação registral será permitida sem o procedimento — incluindo venda, doação, desmembramento, inventário ou financiamento.