AMVARC divulga nota pública em relação a enquadramento de profissionais da educação infantil

A AMVARC divulgou nota pública orientando cautela dos municípios em relação à Lei Federal, que trata do enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério.

Segundo a entidade, a medida apresenta indícios de inconstitucionalidade, ao interferir na autonomia dos municípios e gerar aumento de despesas sem previsão de custeio por parte da União.

A associação alerta para possíveis impactos administrativos e financeiros, além de riscos jurídicos aos gestores públicos. Diante disso, a recomendação é que não sejam feitos reenquadramentos automáticos sem análise legislativa local e estudo de impacto orçamentário.

A AMVARC também informa que ingressou com ação na Justiça Federal, em conjunto com outras entidades municipalistas do Rio Grande do Sul, buscando a suspensão dos efeitos da lei. Por fim, a entidade reforça a orientação para que os municípios adotem medidas com base em critérios técnicos e acompanhem a tramitação do tema no âmbito judicial.