Reunião discute inclusão de profissionais da educação no piso do magistério

A administração municipal de Feliz realizou, nesta segunda-feira, uma reunião com representantes do sindicato dos servidores publicos, servidores da educação e também da Câmara de Vereadores para tratar da Lei 15.326 de 2026. A legislação prevê a inclusão dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério, com a consequente aplicação do piso salarial nacional da categoria. Durante o encontro, a gestão municipal ressaltou que a pauta é considerada legítima e não há questionamento quanto ao mérito ou à importância da valorização dos profissionais.

No entanto, o principal foco da reunião foi a análise da viabilidade financeira da medida. Um dos pontos centrais abordados foi a Emenda Constitucional 128, que estabelece que a União não pode criar novas despesas para estados e municípios sem a devida transferência de recursos para custeá-las.

De acordo com a Administração, a implementação da lei pode gerar um impacto superior a R$ 8 milhões na folha de pagamento do município. Com isso, o índice de despesa com pessoal do municipio poderá ultrapassar os 53%, aproximando-se do limite legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso esse limite seja atingido, o município pode enfrentar restrições, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias, além de limitações na realização de horas extras e na manutenção de serviços públicos, inclusive considerados essenciais.

Diante desse cenário, a gestão municipal destacou o compromisso de buscar alternativas para viabilizar a aplicação da lei. A estratégia inclui a mobilização regional e estadual em busca de recursos que permitam a implementação do piso salarial sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.

A Administração também reforçou a necessidade de respeitar o pacto federativo e a autonomia municipal, destacando que a valorização dos profissionais deve estar acompanhada da garantia de sustentabilidade fiscal.