Devolução de multas do Free Flow inicia em novembro. Bom Motorista receberá créditos no IPVA 2027

O governo do Rio Grande do Sul, o Daer, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado definiram novas medidas relacionadas às multas do sistema free flow. A determinação estabelece a suspensão dos processos administrativos ainda em andamento e interrompe a emissão de novas autuações pelo Daer durante a readequação do sistema. As restituições dos valores pagos em multas devem começar em novembro, dependendo da conclusão das adaptações nos sistemas estaduais.

Outra medida determina que as multas invalidadas deixem de ser consideradas no cálculo do desconto de Bom Motorista no IPVA. Quem já pagou o imposto e passar a ter direito ao benefício terá o valor pago a mais convertido em crédito para o IPVA de 2027, desde que o veículo permaneça no nome do mesmo proprietário.

Mais de 700 mil multas do free flow já foram invalidadas no Estado. Os valores arrecadados permanecem congelados, com exceção dos recursos destinados à restituição das penalidades pagas.